ESTUDANTES INADIMPLENTES: QUAIS SÃO SEUS DIREITOS?

Em tempos de instabilidade econômica, é comum que estudantes enfrentem dificuldades para manter em dia o pagamento das mensalidades escolares ou universitárias. No entanto, muitas instituições de ensino adotam práticas abusivas diante da inadimplência. O que muitos não sabem é que o estudante inadimplente ainda possui direitos garantidos por lei — e é fundamental conhecê-los para evitar constrangimentos ou prejuízos indevidos.

O QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO PODE FAZER?

De acordo com o artigo 6º da Lei nº 9.870/1999, que regula o valor das anuidades escolares, as instituições de ensino não podem:

1. Impedir o acesso às aulas, provas ou demais atividades pedagógicas

Mesmo que o aluno esteja com mensalidades em atraso, ele tem o direito de frequentar as aulas normalmente, realizar avaliações, participar de trabalhos em grupo e usufruir de serviços acadêmicos como bibliotecas e laboratórios.

2. Reter documentos acadêmicos

A retenção de diplomas, históricos escolares, certificados ou outros documentos oficiais é prática expressamente ilegal. A instituição pode cobrar a dívida por meios legais, mas não pode condicionar a entrega desses documentos ao pagamento das mensalidades.

Essa prática fere princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), podendo ser considerada abusiva e constrangedora, e pode ser combatida judicialmente.

3. Expor o estudante ao constrangimento ou à humilhação

A cobrança de dívidas deve ocorrer de forma ética e respeitosa. A exposição pública do inadimplemento, recados em sala de aula, ameaças veladas ou qualquer forma de coação são passíveis de ação judicial por dano moral.

O QUE A INSTITUIÇÃO PODE FAZER?

A faculdade ou escola pode se recusar a renovar a matrícula do aluno inadimplente para o próximo período letivo, desde que:

• O motivo seja unicamente a inadimplência;
• A decisão esteja prevista em contrato;
• A recusa seja comunicada de forma clara e respeitosa.

Ainda assim, o estudante mantém todos os direitos durante o período vigente do contrato.

COMO AGIR EM CASO DE ABUSOS?

Caso o estudante sinta que seus direitos estão sendo violados, é possível buscar:

• Atendimento no Procon da sua cidade;
• Assessoria jurídica especializada, especialmente quando houver retenção de diploma ou exposição pública;
• Ações judiciais para requerer a liberação de documentos ou indenizações por danos morais.

Além disso, é sempre recomendável tentar negociar a dívida de forma amigável, buscando parcelamentos ou descontos.

CONCLUSÃO

A inadimplência não retira do estudante a dignidade nem seus direitos básicos enquanto consumidor e cidadão. O respeito às normas legais é essencial para manter uma relação equilibrada entre instituições de ensino e alunos.

Se você ou alguém que conhece está enfrentando esse tipo de problema, busque orientação jurídica. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para garanti-los.

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GABRIEL ALMENDRA

Advogado Educacional – OAB/PI 18.698

O escritório ALMENDRA & MOTA é dedicado a fornecer assistência jurídica especializada em direito educacional. Com uma equipe de advogados experientes e comprometidos, buscamos oferecer soluções eficazes e personalizadas para uma variedade de questões legais relacionadas ao ambiente educacional.

Nosso foco principal reside no direito educacional, com especial atenção para as complexidades do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). Entendemos os desafios que os estudantes e instituições enfrentam ao navegar pelo sistema educacional e buscamos fornecer orientação jurídica sólida para ajudá-los a alcançar seus objetivos.