QUANDO É POSSÍVEL
Quando é possível entrar com ação contra o INSS?
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Negativa administrativa indevida
O INSS pode negar um benefício mesmo quando todos os requisitos legais foram cumpridos. Isso acontece por:
- • Erro na análise dos documentos;
- • Interpretação incorreta das regras previdenciárias;
- • Falta de perícia adequada, no caso de benefícios por incapacidade;
- • Desconsideração de provas válidas.
Nesses casos, é possível recorrer à Justiça para garantir o direito ao benefício.
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Restabelecimento de benefício suspenso ou cessado
Muitos segurados têm benefícios cortados ou suspensos após revisões ou perícias, mesmo quando a situação de direito permanece. Se isso acontecer, é possível entrar com ação para restabelecer o benefício e recuperar os valores atrasados.
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Concessão judicial de benefício negado
Quando o INSS insiste na negativa, mesmo após recursos administrativos, a única alternativa é buscar a concessão judicial do benefício, por meio de uma ação com base em provas técnicas, documentos e perícias judiciais.