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Tribunais reconhecem: é direito do estudante aprovado em vestibular antes de concluir o ensino médio se matricular na instituição de ensino superior

Em um cenário educacional onde o acesso ao ensino superior é cada vez mais valorizado e disputado, surgem questões legais pertinentes ao direito dos estudantes. Uma delas é o reconhecimento, por parte dos tribunais, do direito de um estudante aprovado em vestibular antes de concluir o ensino médio a se matricular na instituição de ensino superior. Esse é um tema que tem recebido atenção considerável nos meios jurídicos e educacionais, dada a sua relevância para o acesso à educação e a garantia dos direitos individuais.